PL 65/2026 · Câmara dos Deputados

Progressão de regime condicionada à redução de periculosidade

Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para condicionar a progressão de regime à efetiva redução da periculosidade do apenado, aferida por exame criminológico.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 02/02/2026
Última votação: 05/05/2026
Tema: Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto altera a Lei de Execução Penal para exigir que a progressão de regime penitenciário dependa não apenas do tempo cumprido, mas também de exame criminológico que comprove redução da periculosidade. Afeta presos em busca de progressão e a administração do sistema penitenciário.

Exame criminológico deve avaliar fundamentadamente alteração dos fatores psicológicos, comportamentais e sociais que causaram o crime, além do risco de reincidência
Juiz pode negar progressão se laudo técnico constatar manutenção da periculosidade, ainda que cumprido o prazo temporal exigido
Indeferimento da progressão deve ser reavaliado a cada 12 meses, com novo exame criminológico
Se fatores de periculosidade persistirem em avaliações sucessivas, preso pode cumprir integralmente a pena no regime inicial

Temas identificados pela OlhoNaLei

execução penalexame criminológicopericulosidade do apenadoreinserção social

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.