Autoriza os Municípios e os Estados a capacitarem, treinarem e armarem os Agentes de Trânsito e os integrantes das Autarquias Municipais de Trânsito, estabelecendo critérios para o porte de arma de fogo em serviço, em razão do risco inerente à atividade, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 17/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
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