Controle de investimentos e responsabilidade nos fundos previdenciários públicos
Ementa oficial:Dispõe sobre normas gerais de segurança, responsabilidade e limites para a gestão dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 17/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto cria regras nacionais para investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social dos entes federativos, permitindo apenas aplicações em títulos públicos, instituições financeiras oficiais e fundos seguros. Responsabiliza criminalmente gestores, prefeitos e governadores por investimentos de risco, perdas patrimoniais e omissão, e exige divulgação trimestral das aplicações.
- Restringe investimentos dos RPPS a: títulos da dívida pública federal, títulos públicos estaduais/municipais com garantia da União, instituições financeiras oficiais e fundos lastreados em títulos públicos federais
- Proíbe explicitamente: fundos de alto risco, derivativos, fundos multimercado, fundos de ações, instituições financeiras privadas e ativos sem garantia do Tesouro
- Responsabiliza solidariamente presidente/diretor do RPPS por prejuízos em aplicações irregulares e prefeito/governador por autorizar investimentos vedados ou omitir-se na fiscalização
- Cria crime de responsabilidade (perda de cargo, inabilitação até 8 anos, ressarcimento integral) para gestores e chefes do Executivo que causem prejuízos aos RPPS
- Obriga divulgação trimestral online de: aplicações financeiras detalhadas, rentabilidade, perdas e responsáveis técnicos; descumprimento é falta grave
- Prazo de 180 dias para entes federativos adequarem suas normas e práticas às novas regras
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967
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Autoria
Ementa
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