Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para autorizar, em caráter regulado, a prestação de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas estrangeiras, com vistas ao aumento da concorrência, à ampliação da oferta e à redução do preço das passagens aéreas, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Apensação
- Apresentada em
- 17/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Viação, Transporte e Mobilidade
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