Abertura regulada da aviação doméstica a empresas estrangeiras
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para autorizar, em caráter regulado, a prestação de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas estrangeiras, com vistas ao aumento da concorrência, à ampliação da oferta e à redução do preço das passagens aéreas, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Apensação
- Apresentada em
- 17/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para permitir que empresas estrangeiras operem voos domésticos no Brasil, condicionado a requisitos rigorosos de segurança, proteção ao consumidor, reciprocidade internacional e aprovação da autoridade de aviação civil. A intenção é aumentar a concorrência, ampliar a oferta de voos e reduzir tarifas aéreas.
- Empresas aéreas estrangeiras podem operar voos domésticos após autorização da autoridade de aviação civil
- Exige-se acordo bilateral/multilateral ou reciprocidade que garanta acesso similar das brasileiras ao mercado doméstico do país de origem
- Requisitos cumulativos incluem segurança operacional, conformidade com leis de proteção ao consumidor, representação legal no Brasil e regularidade fiscal e aeroportuária
- Autorização pode ser plena (todas as rotas) ou focalizada (rotas específicas, regiões, períodos)
- Autoridade pode suspender, limitar ou cassar autorização por infrações à segurança, práticas anticoncorrenciais ou descumprimento de deveres aos passageiros
- Autoridade de aviação civil tem 180 dias para editar regulamento detalhando procedimentos de autorização, condições operacionais e proteção ao usuário
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)
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Autoria
Ementa
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