Regularização ambiental com termos de compromisso para áreas embargadas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a regularização ambiental de áreas embargadas em razão de infração administrativa relacionada ao descumprimento dos regimes de proteção da vegetação previstos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
- Status
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentada em
- 17/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Crimes e Infrações Ambientais · Política Fundiária e Reforma Agrária · Vegetação Nativa
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 6531/2025 ↗
Em resumo
O projeto altera a Lei de Crimes Ambientais para permitir que proprietários rurais autuados por infração relacionada à vegetação nativa possam celebrar termos de compromisso com as autoridades ambientais, suspendendo os efeitos do embargo da propriedade enquanto cumprem obrigações de reparação. A medida abre possibilidade de regularização ambiental sem perder o processo sancionatório administrativo ou penal, com exceção para atividades intrinsecamente ilegais como garimpo ilegal e grilagem de terras públicas.
- Criação do artigo 79-B que obriga a autoridade ambiental a oferecer termo de compromisso ao autuado por infração de vegetação nativa, permitindo cessação da conduta e reparação ambiental
- Suspensão automática dos efeitos econômicos do embargo após assinatura do termo de compromisso, sem interromper o processo sancionatório e a obrigação de reparação
- Prazo de 60 dias para a autoridade competente analisar o CAR e apresentar proposta de termo ou decisão fundamentada de inviabilidade
- Criação do artigo 79-C dispensando recuperação de vegetação em caso de supressão sem autorização se mantidas reserva legal e áreas de preservação permanente e comprovado protocolamento de pedido anterior
- Inaplicabilidade do regime para atividades intrinsecamente ilícitas (garimpo ilegal, grilagem, terras indígenas e unidades de conservação)
- Aplicação retroativa aos embargos existentes na data de publicação, com cronograma de até 12 meses para implementação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
- CitaLei nº 9.985, de 18 de julho de 2000
- CitaLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a regularização ambiental de áreas embargadas em razão de infração administrativa relacionada ao descumprimento dos regimes de proteção da vegetação previstos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
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