A lei cria a Procuradoria Regional da República da 6ª Região com sede em Belo Horizonte, transformando 19 cargos de Procurador da República em 18 cargos de Procurador Regional da República. A unidade terá atribuição em todo o Estado de Minas Gerais e será instalada 180 dias após a instalação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Cria Procuradoria Regional da República com sede em Belo Horizonte e jurisdição em Minas Gerais
Transforma 19 cargos de Procurador da República em 18 cargos de Procurador Regional da República (redução de 1 cargo)
Procurador-Geral da República deve instalar a unidade em até 180 dias após instalação do TRF-6ª Região
Cargos provêm de redistribuição dentro do Ministério Público Federal, sem criação de novos cargos
Despesas iniciais custeadas por recursos orçamentários já consignados ao Ministério Público da União
Procuradores Regionais atuais podem optar por remoção para os novos ofícios criados
Temas identificados pela OlhoNaLei
ministério público federalestrutura administrativa da justiça federalredistribuição de cargos públicosMinas Gerais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (art. 169, § 1º)
RegulamentaLei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993
RegulamentaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Procuradoria-Geral da República · MPU - Ministério Público da União
23/11/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG).
23/11/2021Aprovado o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público ao Projeto de Lei nº 6.537, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 432; não: 5; total: 437.432 a 5 · 99% sim
27/10/2021Realizar o encaminhamento do PL-6537/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
27/10/2021Realizar o encaminhamento do PL-6537/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
27/10/2021Realizar o encaminhamento do PL-6537/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
26/10/2021Aprovado o Parecer.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/11/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/11/2021 · Aprovado o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público ao Projeto de Lei nº 6.537, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 432; não: 5; total: 437.
432Sim · 99%
5Não · 1%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/10/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-6537/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/10/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-6537/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/10/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-6537/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/10/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.