↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 6537/2019 ↗
Em resumo
A proposição cria a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte e atuação em todo Minas Gerais. Para isso, transforma 19 cargos de Procurador da República em 18 cargos de Procurador Regional, por meio de redistribuição de ofícios existentes no Ministério Público Federal, sem aumento de gastos globais.
Criação da PRR-6ª Região com sede em Belo Horizonte, cobrindo Minas Gerais
Transformação de 19 cargos de Procurador da República em 18 cargos de Procurador Regional, sem novo concurso — apenas redistribuição interna
Prazo de 180 dias para instalação, contado após a instalação do TRF-6ª Região
Transferência de processos e procedimentos proporcional, em formato digital preferentemente
Despesas cobertas com orçamento já consignado ao Ministério Público Federal; sobra orçamentária de R$ 46.754,00
Temas identificados pela OlhoNaLei
estrutura organizacional do Ministério Público Federalredistribuição de cargos comissionadosreorganização administrativa judicial
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 169, § 1º
CitaLei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências.
Resultado da votação — 23/11/2021 · Aprovado o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público ao Projeto de Lei nº 6.537, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 432; não: 5; total: 437.
Resultado da votação — 27/10/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-6537/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 27/10/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-6537/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 27/10/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-6537/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.