Criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região
Ementa oficial:Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 24/11/2021
- Última votação
- 23/11/2021
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.290/2022
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 6537/2019 ↗
Em resumo
A proposição cria a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte e atuação em todo Minas Gerais. Para isso, transforma 19 cargos de Procurador da República em 18 cargos de Procurador Regional, por meio de redistribuição de ofícios existentes no Ministério Público Federal, sem aumento de gastos globais.
- Criação da PRR-6ª Região com sede em Belo Horizonte, cobrindo Minas Gerais
- Transformação de 19 cargos de Procurador da República em 18 cargos de Procurador Regional, sem novo concurso — apenas redistribuição interna
- Prazo de 180 dias para instalação, contado após a instalação do TRF-6ª Região
- Transferência de processos e procedimentos proporcional, em formato digital preferentemente
- Despesas cobertas com orçamento já consignado ao Ministério Público Federal; sobra orçamentária de R$ 46.754,00
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 169, § 1º
- CitaLei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 23/11/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 23/11/2021 · Aprovado o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público ao Projeto de Lei nº 6.537, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 432; não: 5; total: 437.
Votos individuais
Resultado da votação — 27/10/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-6537/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 27/10/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-6537/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 27/10/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-6537/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/10/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.