Atualização da Política Climática ao Acordo de Paris
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), para atualiza´-la ao contexto do Acordo de Paris e aos novos desafios relativos à mudança do clima.
O projeto altera a Lei de Política Nacional sobre Mudança do Clima (2009) para alinhá-la com o Acordo de Paris. Adiciona definições e mecanismos de governança, estabelece metas de redução de emissões até 2050, obriga o poder público a fazer inventários e monitoramento climático, e reforça a participação de estados, municípios e sociedade civil na formulação e implementação de planos de ação.
Define a NDC (Contribuição Nacionalmente Determinada) como meta obrigatória do Brasil com redução de emissões e planos de mitigação e adaptação
Compromete o País a neutralizar 100% das emissões de gases de efeito estufa até 2050 por meio de Estratégia Nacional de Longo Prazo
Obriga o poder público a realizar inventários anuais, monitoramento contínuo e revisão quadrienal dos planos setoriais de mitigação e adaptação
Estabelece que orçamentos públicos devem considerar análise de impacto climático e diretrizes dos planos nacionais
Exige audiências públicas com antecedência mínima de 15 dias úteis para discussão de planos de ação e políticas climáticas
Prioriza tratamento diferenciado à região Norte com instrumentos financeiros para ações de mitigação e incentiva pesquisa em bioeconomia
Temas identificados pela OlhoNaLei
Conformidade com tratados internacionais e Acordo de ParisGovernança climática multinível (federal, estadual, municipal)Participação social e audiências públicas em políticas climáticasMonitoramento, inventários e relato de emissões de gases de efeito estufaFinanciamento climático e linhas de crédito para ações de mitigaçãoEconomia de baixo carbono e transição energéticaPlanos setoriais de mitigação (agricultura, indústria, energia, etc.)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“XIV – a garantia de tratamento prioritário à região Norte, com ênfase em políticas públicas voltadas às demandas dos setores produtivos por meio de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação”
Enxerta prioridade geográfica e setorial (ênfase em setores produtivos) num instrumento de política climática geral. Parece beneficiar setores específicos da região Norte sem justificativa climática aparente, destoando dos critérios universalistas de mitigação e adaptação.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
CitaConstituição Federal, art. 48, inciso II
CitaProtocolo de Quioto
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Comissão de Meio Ambiente · Órgão do Poder Legislativo