Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal", para proibir o uso de produtos fumígenos em áreas verdes urbanas e em unidades de conservação da natureza.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 17/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Autoria
Ementa
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