PL 6585/2025 · Câmara dos Deputados

Educação financeira como política pública contra superendividamento

Ementa oficial:Institui as diretrizes para a promoção contínua de ações de conscientização e educação financeira nos planos e programas governamentais, como medida de prevenção ao superendividamento, e dá outras providências.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 18/12/2025
Última votação: 10/06/2026
Tema: Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Educação

Em resumo

O projeto cria diretrizes para que órgãos do governo federal incluam ações permanentes de educação financeira em seus programas, com o objetivo de prevenir o superendividamento das famílias. As ações devem ser feitas em cooperação com órgãos de defesa do consumidor, escolas e organizações da sociedade civil, utilizando recursos e estruturas já existentes.

Órgãos federais devem incluir educação financeira em seus planos e programas de forma permanente
Ações devem ser desenvolvidas em parceria com Procons, escolas e entidades da sociedade civil
Inclui campanhas informativas, oficinas, palestras sobre gestão financeira e capacitação de servidores públicos
Prioriza o uso de recursos e estruturas já existentes, sem criar despesas obrigatórias
Alinhamento com Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para inclusão em educação escolar
Adesão dos entes federativos é voluntária e devem respeitar sua autonomia

Temas identificados pela OlhoNaLei

superendividamentoplanejamento financeiro pessoalcrédito responsávelproteção contra assédio de créditopolíticas de redução de litigiosidade

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.