PL 6585/2025 · Câmara dos Deputados

Educação financeira como política pública contra superendividamento

Ementa oficial:Institui as diretrizes para a promoção contínua de ações de conscientização e educação financeira nos planos e programas governamentais, como medida de prevenção ao superendividamento, e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

18/12/2025

Última votação

10/06/2026

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Educação

Em resumo

O projeto cria diretrizes para que órgãos do governo federal incluam ações permanentes de educação financeira em seus programas, com o objetivo de prevenir o superendividamento das famílias. As ações devem ser feitas em cooperação com órgãos de defesa do consumidor, escolas e organizações da sociedade civil, utilizando recursos e estruturas já existentes.

• Órgãos federais devem incluir educação financeira em seus planos e programas de forma permanente
• Ações devem ser desenvolvidas em parceria com Procons, escolas e entidades da sociedade civil
• Inclui campanhas informativas, oficinas, palestras sobre gestão financeira e capacitação de servidores públicos
• Prioriza o uso de recursos e estruturas já existentes, sem criar despesas obrigatórias
• Alinhamento com Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para inclusão em educação escolar
• Adesão dos entes federativos é voluntária e devem respeitar sua autonomia

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.181/2021→ PL 1805/2021 · Prevenção e tratamento do superendividamento
• CitaCódigo de Defesa do Consumidor (CDC)
• CitaSistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/06/2026Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Julio César Ribeiro (Republicanos-DF)

Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Julio César Ribeiro (Republicanos-DF)

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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