PL 66/2023 · Câmara dos Deputados

Estatuto do Pedestre

Ementa oficial:Institui o Estatuto do Pedestre

Status

—

Apresentada em

02/02/2023

Última votação

—

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto cria um estatuto que estabelece direitos e deveres dos pedestres em todo o Brasil, garantindo infraestrutura segura, sinalização adequada, calçadas bem conservadas e acessibilidade. Impõe obrigações ao Poder Público e às concessionárias de serviços públicos de adequarem a infraestrutura urbana às necessidades dos pedestres, com penalidades para descumprimento.

• Garante ao pedestre direito à circulação segura em passeios, calçadas, faixas de travessia e vias públicas, com acessibilidade para pessoas com deficiência, crianças e idosos.
• Estabelece padrões técnicos para infraestrutura: iluminação mínima de 10 a 32 lux conforme tipo de via, faixas de pedestre sinalizadas com semáforos inteligentes com contadores, e calçadas com piso antiderrapante.
• Concessionárias de serviços públicos têm 90 dias para remover equipamentos que obstruem calçadas; descumprimento gera multa de R$ 500/dia por face de quadra.
• Imóveis com estacionamento devem demarcar limite entre calçada e acesso privado em 180 dias; multa de R$ 2 mil/mês por descumprimento.
• Proíbe ciclomotores, motos e equipamentos motorizados em áreas exclusivas de pedestres; infratores sofrem multa e apreensão do veículo.
• Cria Sistema de Informações sobre Mobilidade a Pé com coleta de dados sobre acidentes, atropelamentos e quedas para orientar políticas públicas.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
• CitaLei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
• CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rubens Otoni

PT · GO · Câmara

Ementa

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