PL 66/2026 · Câmara dos Deputados

Proteção de espaços culturais contra penhora e leilão

Ementa oficial:Dispõe sobre a proteção prioritária de bens tombados e de patrimônios culturais imateriais associados a uso espacial contínuo, estabelece a suspensão e restrições à penhora e ao leilão desses bens, e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

02/02/2026

Última votação

10/06/2026

Tema

Arte, Cultura e Religião

Em resumo

A lei protege bens culturais tombados e práticas imateriais que dependem de um local específico para existir, como feiras culturais e centros tradicionais. Proíbe que esses espaços sejam penhorados, leiloados ou expropriados por dívidas, e exige avaliação técnica e aprovação legislativa antes de qualquer exceção. Afeta proprietários, devedores e comunidades culturais que usam esses espaços.

• Proíbe penhora, leilão e expropriação de espaços culturais essenciais ligados a bens tombados ou patrimônios imateriais
• Suspende automaticamente processos judiciais ou administrativos que ameacem esses bens até avaliação técnica
• Exige parecer do IPHAN (ou órgão cultural estadual/municipal), estudo de impacto cultural com participação da comunidade e autorização do Congresso ou Assembleia antes de qualquer exceção
• Obriga o Estado a priorizar soluções alternativas como renegociação, parcelamento, compensação ou gestão compartilhada
• Regulamentação da lei deve ser feita em até 90 dias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 24, VII e VIII
• CitaLei federal que reconhece o Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas (Feira de São Cristóvão) como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil
• RegulamentaConstituição Federal, arts. 215 e 216

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Lindbergh FariasEm exercício

PT · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/06/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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