Ementa oficial:Dispõe sobre normas de proteção das atividades desenvolvidas por trabalhadores em unidades de fornecimento de refeições coletivas; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Status
MATÉRIA COM A RELATORIA
Apresentada em
14/05/2026
Última votação
07/05/2026
Tema
Jornada de Trabalho · Regime Geral de Previdência Social · Remuneração · Saúde e Segurança do Trabalho
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 6601/2025 ↗
Em resumo
A lei estabelece normas de proteção para trabalhadores que preparavam e distribuem refeições em grande escala em empresas e órgãos públicos. Define piso salarial por convenção coletiva, regras de jornada com possibilidade de redução a 6 horas, direito a adicionais de insalubridade e periculosidade, aposentadoria especial para quem trabalha em condições prejudiciais, e obriga a considerar adequação de pessoal conforme volume de refeições e riscos ambientais.
Piso salarial definido por convenção coletiva ou acordo coletivo, sem redução salarial automática se jornada reduzida a 6 horas
Jornadas diferenciadas e escalas de revezamento permitidas por acordo coletivo
Direito a adicionais de insalubridade e periculosidade conforme normas da CLT; vedada cumulação, trabalhador escolhe o mais favorável
Reconhecimento de aposentadoria especial para quem trabalha em condições prejudiciais (calor, umidade, esforço físico)
Empresa deve adequar número de trabalhadores ao volume de refeições, esforço físico, ambiente e normas sanitárias
Obrigação de capacitação periódica em segurança alimentar, EPI, prevenção de acidentes e primeiros socorros; avaliação de riscos ergonômicos
Segurança alimentar e boas práticas de manipulação de alimentos
Ergonomia e prevenção de lesões por movimentos repetitivos
Condições ambientais em cozinhas (calor, umidade)
Capacitação e educação em saúde ocupacional
Equipamento de proteção individual (EPI)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigações de capacitação periódica, avaliação de condições ambientais e adequação de pessoal, com custo ao empregador público e privado sem indicar fonte de financiamento.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Dispõe sobre normas de proteção das atividades desenvolvidas por trabalhadores em unidades de fornecimento de refeições coletivas; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.