PL 6606/2019 · Câmara dos Deputados

Criação do Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes)

Ementa oficial:Dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

08/11/2012

Última votação

27/11/2024

Tema

Economia

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.068/2024

Em resumo

A proposição estabelece a Política Nacional de Economia Solidária e cria o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes), definindo os critérios para que empreendimentos sejam qualificados como de economia solidária e recebam fomento público. Afeta cooperativas, associações, grupos de trabalho associado e trabalhadores que formem empreendimentos autogestionários baseados em princípios democráticos, justiça social e distribuição equitativa de resultados.

• Qualifica como empreendimentos de economia solidária organizações autogestionárias com gestão democrática, comércio justo e distribuição equitativa de lucros
• Cria o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes) com Conferência Nacional, Conselho Nacional (CNES) e estrutura em níveis estadual, municipal e distrital para implementar a política
• Define 6 eixos de ação: formação técnica, acesso a crédito e finanças, comercialização solidária, fomento a empreendimentos, recuperação de empresas por trabalhadores e pesquisa em tecnologias sociais
• Estabelece Cadastro Nacional de Empreendimentos de Economia Solidária para acesso às políticas públicas e incentiva grupos informais a se regularizar
• Altera o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) para incluir empreendimentos de economia solidária como tipo de pessoa jurídica de fins econômicos sem finalidade lucrativa
• Exclui da política empreendimentos que tenham como atividade a intermediação de mão de obra subordinada

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (4)

Bohn GassEm exercício

PT · RS · Câmara

Luiza ErundinaEm exercício

PSOL · SP · Câmara

Padre JoãoEm exercício

PT · MG · Câmara

Paulo TeixeiraEm exercício

PT · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/11/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE).
• 27/11/2024Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.685, de 2012.
• 27/11/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 274; Total: 390.116 a 274 · 30% sim
• 27/11/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 113; Não: 268; Total: 381.113 a 268 · 30% sim
• 13/11/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 835/2022.
• 22/11/2023Anulada a Votação Nominal do Parecer, em razão da não conclusão da orientação de bancada. Quórum de votação: 34 votos válidos e 11 obstruções.
• 22/11/2023Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 31 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 56 votos.
• 22/11/2023Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 33 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos válidos e 13 obstruções.
• 24/10/2023Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto e da Deputada Julia Zanatta, Vice-Líderes do PL. Resultado: 16 votos "Sim", 26 votos "Não", 3 votos "Obstrução". Quórum de votação: 42 votos. Suspensa a apreciação em razão do encerramento da reunião.
• 24/10/2023Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 26 votos "Não", 1 voto "Obstrução". Quórum de votação: 44 votos válidos e 1 "Obstrução"
• 26/09/2023Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 19 votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 43 votos.
• 09/08/2023Aprovado o Parecer.
• 29/09/2021Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 27/11/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/11/2024 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.685, de 2012.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/11/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 274; Total: 390.

Votos individuais

Resultado da votação — 27/11/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 113; Não: 268; Total: 381.

Votos individuais

Resultado da votação — 13/11/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 835/2022.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/11/2023 · Anulada a Votação Nominal do Parecer, em razão da não conclusão da orientação de bancada. Quórum de votação: 34 votos válidos e 11 obstruções.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/11/2023 · Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 31 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 56 votos.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/11/2023 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 33 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos válidos e 13 obstruções.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/10/2023 · Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto e da Deputada Julia Zanatta, Vice-Líderes do PL. Resultado: 16 votos "Sim", 26 votos "Não", 3 votos "Obstrução". Quórum de votação: 42 votos. Suspensa a apreciação em razão do encerramento da reunião.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/10/2023 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 26 votos "Não", 1 voto "Obstrução". Quórum de votação: 44 votos válidos e 1 "Obstrução"

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/09/2023 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 19 votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 43 votos.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/09/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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