Crime de invasão de propriedades rurais
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, de forma a criar um tipo penal específico voltado ao combate e à punição das invasões de propriedades rurais no País.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 19/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Estrutura Fundiária
Em resumo
A proposição cria um crime específico de invasão de propriedades rurais no Código Penal, com pena de reclusão de 4 a 10 anos. Tipifica como crime invadir ou ocupar terra rural sem autorização para forçar execução de políticas públicas, retomar propriedade antes de integral indenização, ou financiar tais ações. A persecução penal será obrigatória pelo Ministério Público, sem necessidade de representação da vítima.
- Cria novo artigo 161-A no Código Penal com pena de 4 a 10 anos de reclusão e multa para invasões de propriedade rural
- Tipifica tanto a invasão para pressionar ações do Estado quanto a 'retomada' antes de integral indenização (conforme Lei 14.701/2023)
- Estende a responsabilidade penal para financiadores, patrocinadores e promotores das invasões
- Dobra a pena se o crime ocorre em propriedade rural produtiva; aumenta em 1/3 se há concurso de mais de 2 pessoas
- Ação penal é pública e incondicionada (Ministério Público age de ofício, sem depender de representação)
- Define rural tanto propriedade em zona rural quanto propriedade urbana voltada a atividades agrossilvipastoris
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023→ PL 2903/2023 · Regulamentação de terras indígenas
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- CitaLei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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