PL 6612/2025 · Câmara dos Deputados

Crime de invasão de propriedades rurais

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, de forma a criar um tipo penal específico voltado ao combate e à punição das invasões de propriedades rurais no País.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

19/12/2025

Última votação

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Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Estrutura Fundiária

Em resumo

A proposição cria um crime específico de invasão de propriedades rurais no Código Penal, com pena de reclusão de 4 a 10 anos. Tipifica como crime invadir ou ocupar terra rural sem autorização para forçar execução de políticas públicas, retomar propriedade antes de integral indenização, ou financiar tais ações. A persecução penal será obrigatória pelo Ministério Público, sem necessidade de representação da vítima.

• Cria novo artigo 161-A no Código Penal com pena de 4 a 10 anos de reclusão e multa para invasões de propriedade rural
• Tipifica tanto a invasão para pressionar ações do Estado quanto a 'retomada' antes de integral indenização (conforme Lei 14.701/2023)
• Estende a responsabilidade penal para financiadores, patrocinadores e promotores das invasões
• Dobra a pena se o crime ocorre em propriedade rural produtiva; aumenta em 1/3 se há concurso de mais de 2 pessoas
• Ação penal é pública e incondicionada (Ministério Público age de ofício, sem depender de representação)
• Define rural tanto propriedade em zona rural quanto propriedade urbana voltada a atividades agrossilvipastoris

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023→ PL 2903/2023 · Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
• CitaLei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rodolfo Nogueira

PL · MS · Câmara

Ementa

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