PL 6632/2025 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para incluir o crime de manipulação de punição desportiva.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

22/12/2025

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Esporte e Lazer

Autoria

Coronel Chrisóstomo

PL · RO · Câmara

Ementa

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