Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio — PNPET; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 23/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria uma Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio, com objetivo de combater mortes violentas de mulheres trans e travestis motivadas pela identidade de gênero. Estabelece princípios, diretrizes e ações concretas envolvendo segurança pública, justiça, saúde, educação e assistência social, além de alterar a Lei de Segurança Pública para incluir o transfeminicídio no planejamento nacional.
- Cria uma política nacional específica para prevenir e combater homicídios de mulheres trans e travestis motivados por ódio à identidade de gênero
- Estabelece 5 eixos estruturantes: igualdade de gênero e combate à transfobia; intervenção precoce em situações de risco; reparação integral às vítimas; prevenção de violência digital; e sistema de dados sobre violência
- Obriga União, Estados, DF e Municípios a criar Planos locais de prevenção integrados ao Sistema Único de Segurança Pública
- Define 20 ações concretas: protocolos de investigação, treinamento de policiais, abrigamento seguro, inclusão nas escolas, pensão para órfãos de transfeminicídio
- Estende a Lei Maria da Penha e Lei de Pensão a Órfãos de Feminicídio às mulheres trans e travestis
- Altera Lei nº 13.675/2018 para integrar o Plano de Transfeminicídio aos instrumentos nacionais de segurança pública
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
- CitaLei nº 13.104, de 2015
- CitaLei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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