PL 665/2026 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio — PNPET; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 23/02/2026
Última votação: —
Tema: Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto cria uma Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio, com objetivo de combater mortes violentas de mulheres trans e travestis motivadas pela identidade de gênero. Estabelece princípios, diretrizes e ações concretas envolvendo segurança pública, justiça, saúde, educação e assistência social, além de alterar a Lei de Segurança Pública para incluir o transfeminicídio no planejamento nacional.

Cria uma política nacional específica para prevenir e combater homicídios de mulheres trans e travestis motivados por ódio à identidade de gênero
Estabelece 5 eixos estruturantes: igualdade de gênero e combate à transfobia; intervenção precoce em situações de risco; reparação integral às vítimas; prevenção de violência digital; e sistema de dados sobre violência
Obriga União, Estados, DF e Municípios a criar Planos locais de prevenção integrados ao Sistema Único de Segurança Pública
Define 20 ações concretas: protocolos de investigação, treinamento de policiais, abrigamento seguro, inclusão nas escolas, pensão para órfãos de transfeminicídio
Estende a Lei Maria da Penha e Lei de Pensão a Órfãos de Feminicídio às mulheres trans e travestis
Altera Lei nº 13.675/2018 para integrar o Plano de Transfeminicídio aos instrumentos nacionais de segurança pública

Temas identificados pela OlhoNaLei

violência de gênero contra pessoas transtransfobiahomicídios motivados por identidade de gêneroreparação às vítimascapacitação de agentes públicosregistro do nome social em documentosproteção escolar de pessoas transviolência institucionalinterseccionalidadeacesso à justiça

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
CitaConstituição Federal de 1988
CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
CitaLei nº 13.104, de 2015
CitaLei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Erika Hilton

PSOL · SP · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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