PL 667/2021 · Câmara dos Deputados

Acordos de acesso gerenciado para tecnologias de saúde no SUS

Ementa oficial:Altera a lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e cria o Acordo de Compartilhamento de Risco para a incorporação de novas tecnologias em saúde.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

02/03/2021

Última votação

12/08/2026

Tema

Indústria, Comércio e Serviços · Saúde

Em resumo

A proposição permite que o governo e fornecedores de medicamentos, equipamentos e tratamentos façam acordos especiais para incluir novas tecnologias de saúde no SUS, amarrados a monitoramento contínuo de resultados e custos. O texto altera a Lei Orgânica da Saúde e autoriza o SUS, operadoras de saúde privada e terceiros a firmarem esses pactos.

• Autoriza governo a firmar 'acordos de acesso gerenciado' com fabricantes de medicamentos, equipamentos e tratamentos, condicionados a monitoramento contínuo de risco clínico e financeiro
• Define 4 modelos de acordo: financeiro, por desempenho clínico, híbrido e compartilhamento de risco
• Acordo só pode ser usado após a tecnologia ser regulamente incorporada ao SUS conforme processo oficial
• Financiamento de estudos adicionais fica a cargo do fornecedor/detentor do registro, sob supervisão do governo
• Permite classificação como sigilosa dos contratos quando envolver segurança pública, com acesso restrito a autoridades nacionais e órgãos de controle
• Operadoras de saúde suplementar (planos privados) também podem firmar acordos semelhantes com fornecedores

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)
• CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Eduardo da FonteEm exercício

PP · PE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/08/2026Aprovada a Redação Final.
• 08/04/2026Aprovado o Parecer.
• 15/10/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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