Programa "Antes que Aconteça" para prevenção da violência contra mulheres
Ementa oficial:Institui o Programa "Antes que Aconteça".
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- 17/03/2026
- Tema
- Educação · Mulheres · Saúde Pública
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.398/2026
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 6674/2025 ↗
Em resumo
A proposição institui o Programa "Antes que Aconteça", um conjunto integrado de políticas públicas para prevenir e combater a violência contra mulheres envolvendo órgãos dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) em todos os níveis. O programa articula ações de acolhimento, educação, prevenção, monitoramento de dados e autonomia econômica das mulheres.
- Cria rede de acolhimento com Salas Lilás em delegacias e órgãos públicos, Casas Abrigo temporárias e serviços itinerantes para mulheres em situação de violência
- Institui educação e capacitação contínua de agentes públicos e 'defensoras populares' (lideranças comunitárias) em direitos das mulheres e prevenção de violência
- Estabelece programas de recuperação e reeducação para agressores, com grupos reflexivos sobre padrões culturais de desigualdade e violência
- Implementa produção de dados, diagnósticos periódicos sobre violência contra mulheres e indicadores nacionais de execução, com sigilo de vítimas
- Cria Comitê de Governança coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para planejar, monitorar e avaliar o programa
- Institui Prêmio 'Antes que Aconteça' para reconhecer boas práticas no enfrentamento da violência contra mulheres
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaLei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Programa "Antes que Aconteça".
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPL 6674/2025 ↗
Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 6674/2025 ↗
Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1 e 2.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 6674/2025 ↗
Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o Projeto de Lei nº 6.674, de 2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.