PL 668/2020 · Câmara dos Deputados

Restrição de exportação de produtos médicos e medicamentos para Covid-19

Ementa oficial:Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de Coronavírus no Brasil.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

17/03/2020

Última votação

31/03/2020

Tema

Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.993/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 668/2020 ↗

Em resumo

Proíbe ou restringe a exportação de produtos médicos, hospitalares, de higiene, medicamentos e imunobiológicos essenciais contra a Covid-19 enquanto durar a emergência de saúde pública internacional. O objetivo é garantir que esses produtos sejam prioritariamente destinados ao consumo interno do Brasil.

• Proíbe ou restringe a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à Covid-19
• Abrange também medicamentos e imunobiológicos necessários para o enfrentamento da pandemia
• Restrições vigoram enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional
• Incorpora a norma à Lei nº 13.979, de 2020, que trata das medidas de combate ao coronavírus
• Substitui proibição absoluta por restrição parcial das exportações, permitindo maior flexibilidade

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 13.979, de 2020→ PL 23/2020 · Dispõe sobre as medidas sanitárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (3)

Carmen ZanottoInativo

CIDADANIA · SC · Câmara

Doutor LuizinhoEm exercício

PP · RJ · Câmara

Rodrigo CoelhoInativo

PODE · SC · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 31/03/2020Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 668-A, de 2020.
• 17/03/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS).
• 17/03/2020Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 668, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.

Resultado da votação — 31/03/2020 · Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 668-A, de 2020.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/03/2020 · Aprovada. Votação da Emenda nº 3 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 668, de 2020

Votos individuais

Resultado da votação — 17/03/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2020 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 668, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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