Proteção absoluta e processual contra revitimização em crimes sexuais contra menores
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para expressamente reafirmar a presunção absoluta de vulnerabilidade em crimes sexuais contra menores de 14 anos e coibir a revitimização da vítima no processo criminal.
- Status
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- Apresentada em
- 24/02/2026
- Última votação
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- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto reafirma que menores de 14 anos são absolutamente incapazes de consentir com atos sexuais e torna impossível questionar essa presunção em juízo. Proíbe também que consentimento anterior, vida sexual da vítima, modo de vestir ou costumes sociais sejam usados como defesa, blindando a protege do menor e evitando sua revitimização no processo criminal.
- Torna explícita (juris et de jure) a presunção absoluta de vulnerabilidade para menores de 14 anos, tornando irrelevante qualquer consentimento da vítima
- Proíbe produção de provas e perguntas sobre vida sexual pregressa, consentimento ou costumes que justifiquem o crime, impedindo revitimização
- Juiz deve indeferir de ofício tais provas e perguntas; violação resulta em desentranhamento dos autos e responsabilização administrativa, civil e penal de quem as formular
- Harmoniza com a Lei Mariana Ferrer (nº 14.245/2021), reforçando a proteção integral de crianças e adolescentes em processos sexuais
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer)→ PL 5096/2020 · Proteção da dignidade de vítimas de crimes sexuais em julgamentos
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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