Institui o Programa Mulher Alerta, para disponibilizar o porte de aparelho sinalizador de emergência conectado às autoridades de segurança pública a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 21/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 670/2023 ↗
Autoria
- Senado Federal - Senadora Zenaide Maia · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.