Institui o Programa Mulher Alerta, que disponibiliza a todas as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, o porte de um aparelho sinalizador de emergência conectado às autoridades de segurança pública.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 27/02/2023
- Última votação
- —
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 670/2023 ↗
Ementa
Institui o Programa Mulher Alerta, que disponibiliza a todas as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, o porte de um aparelho sinalizador de emergência conectado às autoridades de segurança pública.
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