Proíbe distribuidoras de fazer geração distribuída de energia
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de vedar que as atividades de produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica dessas instalações sejam exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica ou por suas controladas, coligadas ou controladoras.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 11/03/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto veda que concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica (ou suas empresas vinculadas) produzam e explorem economicamente energia por microgeração e minigeração distribuída, a fim de evitar conflitos de interesse e monopólio. Empresas que já atuam nesse segmento terão 6 meses para se regularizar e deixar a atividade. A regulamentação deverá garantir acesso justo à rede, transparência e monitoramento para evitar reservas de mercado.
- Vedação: concessionárias, permissionárias e suas vinculadas (controladas, coligadas, controladoras) não podem exercer produção ou exploração econômica de micro e minigeração distribuída
- Prazo de 6 meses: empresas que já atuam devem se regularizar e encerrar a atividade após a publicação da lei
- Regulamentação deve garantir: acesso não discriminatório à rede, critérios transparentes para conexão, monitoramento da capacidade de injeção e divulgação de informações sobre disponibilidade de rede
- Objetivo declarado: preservar livre competição, evitar conflitos de interesse e reservas de mercado, beneficiando pequenos geradores e agricultura familiar
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022→ PL 5829/2019 · Democratização da geração solar e energias renováveis distribuídas
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
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