Inclusão de professores contratados temporariamente no piso salarial
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir entre os profissionais do magistério público da educação básica os profissionais contratados por tempo determinado.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
20/10/2025
Última votação
14/10/2025
Tema
Educação Básica · Regulamentação Profissional
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 672/2025 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei nº 11.738/2008 para incluir explicitamente os profissionais contratados por tempo determinado na definição de "profissionais do magistério público da educação básica". Essa mudança afeta diretamente quem tem direito aos benefícios e proteções previstos naquela lei, como o piso salarial profissional nacional.
Expande a definição de 'profissionais do magistério público' para incluir explicitamente quem é contratado por tempo determinado
Abrange tanto docentes quanto profissionais de suporte pedagógico (diretores, coordenadores, supervisores, etc.) contratados temporariamente
Aplica-se a todas as etapas e modalidades de educação básica (infantil, fundamental, médio, EJA, especial, etc.)
Entra em vigor na data de publicação, sem período de transição
Temas identificados pela OlhoNaLei
piso salarial de professorescontratação temporáriavínculo trabalhista na educação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Amplia a base de beneficiários do piso salarial profissional nacional aos professores contratados temporariamente, gerando despesa adicional para estados e municípios sem indicar fonte de custeio.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.738, de 16 de julho de 2008
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir entre os profissionais do magistério público da educação básica os profissionais contratados por tempo determinado.
Resultado da votação — 14/10/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 672, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-672/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.