PL 672/2025 · Câmara dos Deputados

Inclusão de professores temporários no piso salarial

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para assegurar o direito ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica aos professores temporários, contratados com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

25/02/2025

Última votação

14/10/2025

Tema

Administração Pública · Educação · Trabalho e Emprego

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 672/2025 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei do Piso Salarial (nº 11.738/2008) para incluir explicitamente os profissionais contratados por tempo determinado (temporários) na definição de "profissionais do magistério público da educação básica", garantindo que esses profissionais também tenham direito ao piso salarial e demais proteções da lei.

• Estende a definição de 'profissional do magistério' para incluir quem é contratado por tempo determinado
• Abrange tanto docentes quanto profissionais de suporte pedagógico (direção, planejamento, inspeção, supervisão, orientação, coordenação)
• Garante que temporários tenham direito ao piso salarial profissional instituído pela Lei nº 11.738
• Mantém a exigência de formação mínima conforme legislação federal de diretrizes e bases
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.738, de 16 de julho de 2008

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rafael BritoEm exercício

MDB · AL · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 14/10/2025Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Carol Dartora (PT/PR).
• 14/10/2025Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 672, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• 09/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-672/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/07/2025Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Socorro Neri (PP-AC).

Resultado da votação — 14/10/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Carol Dartora (PT/PR).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/10/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 672, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-672/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/07/2025 · Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Socorro Neri (PP-AC).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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