Proteção e acolhimento para mães e cuidadores de pessoas com deficiência
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Proteção à Maternidade Atípica e às Famílias Cuidadoras, cria a Rede Nacional de Acolhimento Psicossocial da Maternidade Atípica, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto cria uma Política Nacional e uma Rede de Acolhimento para mães e cuidadores de pessoas com deficiência, TEA ou doenças crônicas que enfrentam sobrecarga física e emocional. A rede oferecerá atendimento psicossocial mensal, rodas terapêuticas, apoio jurídico, programas de geração de renda e proteção contra violência doméstica, com foco em mulheres afastadas do mercado de trabalho pelo cuidado integral.
- Cria Rede Nacional de Acolhimento com atendimento psicossocial individual mensal e rodas terapêuticas semanais para mães e cuidadores
- Oferece programas de geração de renda (cursos de artesanato, culinária, trabalho remoto) para reinserir cuidadoras no mercado de trabalho
- Trata maternidade atípica como fator agravante de vulnerabilidade em políticas de violência doméstica, com priorização em delegacias e centros de referência
- Articula ações entre SUAS, SUS e educação com encaminhamento protegido para CAPSi, CRAS, CREAS, UBS e escolas
- Exige relatórios semestrais com indicadores de vulnerabilidade, violência, evasão escolar e geração de renda
- Executivo regulamenta a lei em até 180 dias; financiamento por convênios federais e recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 12.764, de 2012
- CitaLei nº 13.146, de 2015
- CitaProjeto de Lei nº 4.023, de 2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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