PL 6730/2025 · Câmara dos Deputados

Proteção e acolhimento para mães e cuidadores de pessoas com deficiência

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Proteção à Maternidade Atípica e às Famílias Cuidadoras, cria a Rede Nacional de Acolhimento Psicossocial da Maternidade Atípica, e dá outras providências.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 22/12/2025
Última votação: —
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social

Em resumo

O projeto cria uma Política Nacional e uma Rede de Acolhimento para mães e cuidadores de pessoas com deficiência, TEA ou doenças crônicas que enfrentam sobrecarga física e emocional. A rede oferecerá atendimento psicossocial mensal, rodas terapêuticas, apoio jurídico, programas de geração de renda e proteção contra violência doméstica, com foco em mulheres afastadas do mercado de trabalho pelo cuidado integral.

Cria Rede Nacional de Acolhimento com atendimento psicossocial individual mensal e rodas terapêuticas semanais para mães e cuidadores
Oferece programas de geração de renda (cursos de artesanato, culinária, trabalho remoto) para reinserir cuidadoras no mercado de trabalho
Trata maternidade atípica como fator agravante de vulnerabilidade em políticas de violência doméstica, com priorização em delegacias e centros de referência
Articula ações entre SUAS, SUS e educação com encaminhamento protegido para CAPSi, CRAS, CREAS, UBS e escolas
Exige relatórios semestrais com indicadores de vulnerabilidade, violência, evasão escolar e geração de renda
Executivo regulamenta a lei em até 180 dias; financiamento por convênios federais e recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

Temas identificados pela OlhoNaLei

Saúde mental e sobrecarga emocional de cuidadoresAutonomia econômica de mulheres cuidadorasArticulação intersetorial entre assistência social, saúde e educaçãoViolência doméstica e dependência financeiraMaternidade intensiva e não remunerada

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaLei nº 12.764, de 2012
CitaLei nº 13.146, de 2015
CitaProjeto de Lei nº 4.023, de 2025

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rogéria Santos

REPUBLICANOS · BA · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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