Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir o direcionamento de recursos financeiros das multas aplicadas pela Anatel a investimentos em infraestrutura de telecomunicações em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 20/11/2013
- Última votação
- 02/04/2025
- Tema
- Comunicações
Autoria (3)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
02/04/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/04/2025 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 4 votos "Sim", 36 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos válidos e 6 obstruções.
4
36
0
0