Prioridade processual em crimes contra mulheres
Ementa oficial:Altera o Código de Processo Penal para estabelecer prioridade processual nos crimes praticados contra mulheres e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 24/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera o Código de Processo Penal para dar prioridade na tramitação a processos de crimes contra mulheres, reduzindo prazos pela metade e exigindo julgamento em até 90 dias após o encerramento da instrução. A medida busca acelerar a resposta estatal, reduzir revitimização e fortalecer a proteção às vítimas de violência de gênero.
- Redução pela metade dos prazos processuais para acusação e juízo (mantendo direitos constitucionais de defesa e contraditório)
- Audiências iniciais marcadas obrigatoriamente em até 60 dias após recebimento da denúncia
- Julgamento preferencial com inclusão em pauta em até 90 dias após encerramento da instrução
- Tribunais devem adaptar regimentos internos em 90 dias para cumprir a prioridade
- Medida aplica-se a crimes praticados contra mulheres por razão da condição do sexo feminino ou no contexto de violência doméstica e familiar
- Juiz é obrigado a adotar medidas contra atos protelatórios e para assegurar duração razoável do processo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraCódigo de Processo Penal
- CitaConstituição Federal, art. 5º, LXXVIII
- CitaLei Maria da Penha
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941.
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