PL 6825/2017 · Câmara dos Deputados

Crimes de ódio por identidade de gênero e orientação sexual

Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para ampliar o âmbito de incidência dos crimes ali previstos para os casos de discriminação ou preconceito de identidade de gênero ou orientação sexual, aumentar as sanções cominadas e estabelecer causa de aumento de pena caso os crimes sejam cometidos contra criança ou adolescente.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

07/02/2017

Última votação

05/12/2024

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto amplia a Lei de Crimes de Ódio para incluir discriminação por identidade de gênero e orientação sexual. Aumenta as penas de reclusão e cria um agravante quando a vítima é criança ou adolescente, tornando os crimes imprescritíveis e inafiançáveis.

• Inclui identidade de gênero e orientação sexual como motivos de discriminação punível na Lei nº 7.716/1989
• Aumenta penas: reclusão de 4 a 15 anos (conforme o tipo de crime), com multa em alguns casos
• Agravante de 1/3 até 1/2 na pena se o crime for contra criança ou adolescente
• Crimes tornam-se imprescritíveis (sem prazo para prescrição) e inafiançáveis (sem direito a fiança)
• Entrada em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Erika Kokay

PT · DF · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 05/12/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.
• 05/12/2024Aprovado o requerimento nº 4761/2024,da Sra. Benedita da Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5701/2023.

Resultado da votação — 05/12/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/12/2024 · Aprovado o requerimento nº 4761/2024,da Sra. Benedita da Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5701/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.