Altera o Art. 22º, da Lei nº 8078/1990, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 17/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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