Dispõe sobre a exclusão da responsabilização penal e por improbidade administrativa de pessoas jurídicas que adotem medidas eficazes de integridade e compliance.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 26/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.