PL 690/2025 · Câmara dos Deputados

Altera a lei 9096 de 19 de setembro de 1995 para justa causa de desfiliação partidária em caso de violência política de gênero.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

26/02/2025

Última votação

—

Tema

Política, Partidos e Eleições

Autoria

Fernanda PessoaEm exercício

PSD · CE · Câmara

Ementa

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