Política Nacional de Incentivo à Apicultura
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas de Qualidade.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 15/02/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.639/2023
- Também tramitou no Senado Federal como PL 6560/2019 ↗
Em resumo
O projeto institui uma Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas de Qualidade, com objetivo de aumentar a eficiência econômica e garantir elevado padrão de qualidade dos produtos apícolas. Define diretrizes, instrumentos e ações para apoiar apicultores, especialmente agricultores familiares e pequenos produtores.
- Cria diretrizes que incluem sustentabilidade ambiental e social, redução de desigualdades regionais e rastreabilidade dos produtos apícolas
- Define instrumentos de apoio: crédito rural, pesquisa tecnológica, assistência técnica, seguro rural, certificações e selos de qualidade
- Estabelece que órgãos públicos devem oferecer linhas de crédito prioritárias para agricultores familiares e produtores organizados em associações e cooperativas
- Prioriza incentivos ao manejo adequado, melhoramento genético e boas práticas na produção e processamento
- Estimula uso de abelhas na polinização de pomares e a comercialização interna e externa de produtos apícolas
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Autoria
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