Estende as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha às mulheres agredidas por homens que não estejam em mesmo ambiente familiar e com quem não tenham relação afetiva.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 15/02/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 2006.
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