Extensão da Lei Maria da Penha para agressões fora do âmbito familiar
Ementa oficial:Estende as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha às mulheres agredidas por homens que não estejam em mesmo ambiente familiar e com quem não tenham relação afetiva.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 15/02/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição expande o alcance da Lei Maria da Penha para proteger mulheres agredidas por homens com quem não têm relação familiar ou afetiva, permitindo que medidas protetivas de urgência sejam aplicadas também em agressões ocorridas fora do ambiente doméstico ou familiar. O projeto busca cobrir lacunas na proteção legal enfrentadas por vítimas de violência que não se enquadram na definição atual de 'violência doméstica e familiar'.
- Autoriza medidas protetivas de urgência para mulheres agredidas por homens sem relação familiar ou afetiva
- Amplia a aplicação das proteções para agressões cometidas fora da unidade doméstica ou familiar
- Protege integridade física, psicológica, sexual, patrimonial e moral das vítimas
- Independe de orientação sexual nas relações protegidas pela lei
- Entra em vigor na data da publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 2006.
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