Altera o Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o comércio ilegal de medicamentos de alto custo subtraídos da rede pública de saúde
- Status
- —
- Apresentada em
- 12/03/2024
- Última votação
- 02/09/2025
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Saúde
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 11 meses
02/09/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.