Alterações na prisão civil de devedores de alimentos
Ementa oficial:Altera dispositivos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 e revoga dispositivos da Lei nº. 5.478, de 25 de julho de 1968, para modificar as disposições relacionadas aos procedimentos executórios de prestações alimentares que permitem a prisão civil do devedor.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 20/02/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
O projeto modifica as regras de prisão civil de devedores de alimentos no Código de Processo Civil, alterando o prazo máximo de prisão (de 1-3 meses para até 90 dias) e clarificando as condições de recolhimento, além de revogar a lei anterior que criava conflito de prazos.
- Estabelece prazo máximo de até 90 dias corridos para prisão civil do devedor de alimentos (em decisão fundamentada do juiz)
- Determina que o devedor seja custodiado separadamente dos presos comuns, em estabelecimento adequado ou seção especial de cadeia pública
- Prevê custódia diferenciada para mulheres, maiores de 60 anos e pessoas com necessidades especiais
- Fixa em 3 dias o prazo para o devedor pagar, provar pagamento ou justificar impossibilidade
- Revoga o art. 19 da Lei nº 5.478/1968 para eliminar conflito normativo sobre prazos de prisão
- Prisão só ocorre após protesto judicial e mediante requerimento da parte interessada ou Ministério Público
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
- RevogaLei nº 5.478, de 25 de julho de 1968
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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