Programa de apoio psicológico e social para famílias de autistas
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Apoio Psicológico e Social para Famílias de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (PNAPS-TEA) e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 24/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
Cria o Programa Nacional de Apoio Psicológico e Social para Famílias de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (PNAPS-TEA), oferecendo atendimento psicológico, social, jurídico e psicoeducativo contínuo a mães, pais e responsáveis por pessoas com TEA. O programa será descentralizado, articulado com o SUS, assistência social e educação, com prioridade a famílias inscritas no CadÚnico.
- Cria programa público e gratuito de atendimento psicológico, social, jurídico e psicoeducativo para responsáveis por pessoas com TEA
- Institui Centros Regionais de Apoio às Famílias Atípicas, grupos terapêuticos presenciais e virtuais, teleatendimento e orientação jurídica gratuita
- Prioriza famílias inscritas no CadÚnico e estabelece acesso universal sem discriminação por renda, raça, gênero ou religião
- Define formação permanente de profissionais, parcerias com universidades, Defensorias Públicas e sociedade civil
- Condiciona execução à consignação prévia de dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual, observando Lei de Responsabilidade Fiscal
- Prevê monitoramento com indicadores de desempenho, relatórios anuais ao Congresso e participação de conselhos de saúde e assistência social
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- RegulamentaLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
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