Obrigação de ferramenta de supervisão parental em redes sociais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), obrigando os provedores de redes sociais na internet a disponibilizarem ferramenta gratuita de supervisão parental que permita aos pais e responsáveis monitorar as atividades de crianças e adolescentes no ambiente digital.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto obriga redes sociais a oferecer gratuitamente ferramenta de supervisão parental que permita monitorar as atividades de crianças e adolescentes em tempo real. Complementa a Lei do ECA Digital (nº 15.211/2025), preenchendo lacuna sobre monitoramento parental no ambiente digital.
- Redes sociais devem disponibilizar ferramenta gratuita de supervisão parental
- Ferramenta deve permitir monitoramento das atividades de crianças e adolescentes em tempo real
- Aplica-se sem prejuízo de outras medidas já previstas no Capítulo V do ECA Digital
- Lei entra em vigor 90 dias após publicação
- Complementa Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025→ PL 2628/2022 · Proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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