PL 6988/2025 · Câmara dos Deputados

Proteção de crianças em servidores online e ambientes virtuais interativos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para disciplinar o funcionamento de servidores online e de ambientes virtuais interativos, com vistas à proteção de crianças e adolescentes.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

22/12/2025

Última votação

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Tema

Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto altera a Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) para regulamentar plataformas baseadas em servidores online e ambientes virtuais interativos, como Discord e Roblox. Estabelece que contas de menores devem desabilitar visibilidade pública, obedecer a filtros etários, depender de consentimento parental e que convites de acesso devem conter classificação indicativa e expirar automaticamente em sete dias.

• Contas de menores em servidores online não podem aparecer em listas públicas, rankings ou mecanismos de busca/recomendação geral
• Menores só podem acessar servidores e ambientes validados por adequação etária e risco à segurança
• Acesso de menores vinculados a responsáveis depende de consentimento específico e revogável para cada ambiente
• Convites de acesso expiram automaticamente em 7 dias, devem conter classificação indicativa e não podem ser disparados automaticamente sem consentimento parental
• Plataformas devem manter registros auditáveis das medidas técnicas e organizacionais adotadas, com confidencialidade garantida
• Vedadas interfaces e recomendações que estimulem adesão indiscriminada a servidores, sem filtros etários

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025→ PL 2628/2022 · Proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda RamosEm exercício

PODE · RR · Câmara

Ementa

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