Dispõe sobre medidas de prevenção, acolhimento e proteção contra assédio e violência misóginos no ambiente de trabalho, cria o Cadastro Nacional de Empresas Autuadas por Assédio e Violência Misóginos no Trabalho, o Certificado de Empresa Amiga da Mulher e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 26/02/2025
- Última votação
- 19/08/2025
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 11 meses
19/08/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/08/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.