PL 699/2025 · Câmara dos Deputados

Proteção contra assédio e violência misóginos no trabalho

Ementa oficial:Dispõe sobre medidas de prevenção, acolhimento e proteção contra assédio e violência misóginos no ambiente de trabalho, cria o Cadastro Nacional de Empresas Autuadas por Assédio e Violência Misóginos no Trabalho, o Certificado de Empresa Amiga da Mulher e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

26/02/2025

Última votação

19/08/2025

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição estabelece medidas de prevenção, proteção e acolhimento contra assédio e violência misóginos no trabalho em setor público e privado. Cria um Cadastro Nacional de Empresas Autuadas (com caráter punitivo), institui o Certificado de Empresa Amiga da Mulher como incentivo, e assegura às vítimas estabilidade provisória, afastamento do agressor, atendimento psicológico custeado pela empresa e outras proteções.

• Empresas devem criar protocolos de acolhimento com canais de denúncia confidenciais, procedimentos claros de encaminhamento e vedação de represálias
• Vítimas ganham estabilidade de 6 meses, afastamento imediato do agressor, possibilidade de mudança de setor e atendimento psicológico custeado pela empresa por mínimo 6 meses
• Criação de Cadastro Nacional público de empresas autuadas (administrativamente ou em decisão judicial transitada em julgado) incluindo razão social, CNPJ, natureza da infração e sanções aplicadas
• Empresas no cadastro ficam sujeitas a perda de benefícios fiscais, restrição de acesso a crédito público e proibição de participar de licitações públicas por 2 anos
• Certificado de Empresa Amiga da Mulher exige 2% de contratação de vítimas de violência doméstica, 30% de vagas para mulheres negras/pardas/indígenas/com deficiência em liderança, treinamentos obrigatórios
• Lei entra em vigor na publicação e deve ser regulamentada em 90 dias; interpretação sempre favorável à trabalhadora

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal
• Citalegislação trabalhista vigente

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

DandaraEm exercício

PT · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 19/08/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 19/08/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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