PL 7/2023 · Câmara dos Deputados

Abertura da radiodifusão a empresas nacionais

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei n. 236, de 28 de fevereiro de 1967.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

02/02/2023

Última votação

19/09/2023

Tema

Comunicações

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.812/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 7/2023 ↗

Em resumo

A proposição altera o Decreto-Lei nº 236 de 1967 para permitir que empresas nacionais de qualquer tipo, inclusive de pessoas jurídicas única, sejam donas de emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e reorganiza as cotas de outorgas disponíveis (20 para rádio sonora e 20 para rádio e televisão). A mudança afeta o acesso ao mercado de radiodifusão no Brasil.

• Permite que empresas nacionais de qualquer natureza jurídica, incluindo pessoas jurídicas unipessoais, subscrevam cotas ou ações de radiodifusoras
• Revoga três incisos anteriores do art. 12 relacionados a operação de radiodifusão sonora
• Mantém limite de 20 outorgas para serviço de radiodifusão sonora (rádio) e 20 para radiodifusão de sons e imagens (rádio e televisão)
• Estabelece quatro tecnologias de transmissão para radiodifusão sonora: FM, ondas médias, ondas tropicais e ondas curtas
• Lei entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967
• CitaConstituição Federal, art. 222, § 1º

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcos PereiraEm exercício

REPUBLICANOS · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 19/09/2023Aprovada a Redação Final.
• 15/08/2023Aprovado o Parecer.
• 16/05/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 19/09/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/05/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários