PL 7/2023 · Câmara dos Deputados

Abertura da radiodifusão a empresas nacionais

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei n. 236, de 28 de fevereiro de 1967.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

02/02/2023

Última votação

19/09/2023

Tema

Comunicações

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 7/2023 ↗

Em resumo

A proposição altera o Decreto-Lei nº 236 de 1967 para permitir que empresas nacionais de qualquer tipo, inclusive de pessoas jurídicas única, sejam donas de emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e reorganiza as cotas de outorgas disponíveis (20 para rádio sonora e 20 para rádio e televisão). A mudança afeta o acesso ao mercado de radiodifusão no Brasil.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967
• CitaConstituição Federal, art. 222, § 1º

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcos Pereira

REPUBLICANOS · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 19/09/2023Aprovada a Redação Final.
• 15/08/2023Aprovado o Parecer.
• 16/05/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 19/09/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/05/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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