Apoio estruturado para transição escolar de crianças com autismo
Ementa oficial:Institui a Garantia de Transição Assistida na Educação para crianças, adolescentes e jovens com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 24/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
Cria um sistema de apoio estruturado para estudantes com autismo durante transições entre etapas escolares (educação infantil para fundamental, fundamental para médio, médio para superior/trabalho). Obriga escolas públicas e privadas a elaborar planos personalizados com professores especializados, começando seis meses antes da mudança.
- Cria Planos de Transição Personalizados (PTP) obrigatórios em escolas públicas e privadas para cada aluno com TEA
- Exige profissionais especializados (assistentes educacionais) e capacitação continuada para professores
- Transição deve começar no mínimo 6 meses antes da mudança de ciclo escolar
- Inclui avaliação individual, estratégias pedagógicas, metas de aprendizagem e participação da família no plano
- União, Estados, DF e Municípios podem cooperar com recursos para formação de equipes e produção de materiais acessíveis
- Executivo regulamenta a lei em 120 dias; disposição não reduz direitos já garantidos a pessoas com deficiência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 227
- CitaLei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
- CitaConvenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (3)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.