Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para prever que a aplicação da multa de ofício exclui a exigência da multa isolada decorrente do mesmo fato.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 26/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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