Reestruturação de cargos judiciais nas Turmas Recursais do DF
Ementa oficial:Transforma cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera o art. 2º da Lei nº 13.049, de 2 de dezembro de 2014.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
08/07/2021
Última votação
07/07/2021
Tema
Agentes Políticos · Cargos e Funções Públicos · Poder Judiciário
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.221/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 709/2021 ↗
Em resumo
A proposição transforma 3 cargos de juiz ordinário em cargos de juiz de Turma Recursal na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ajustando a composição das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de 3 para 4 juízes. A mudança é operacional e estrutural, sem aumentar despesas.
Transforma 3 cargos de Juiz de Direito em cargos de Juiz de Turma Recursal
Turmas Recursais dos Juizados Especiais passam a ter 4 juízes (antes eram 3)
Alteração incide sobre o Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Implementação sem aumento de despesa orçamentária
Vigência imediata, a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Estrutura judiciária do Distrito FederalJuizados EspeciaisComposição de órgãos colegiados judiciais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 13.049, de 2 de dezembro de 2014
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Transforma cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera o art. 2º da Lei nº 13.049, de 2 de dezembro de 2014.
Resultado da votação — 06/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-709/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 06/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-709/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.