Acessibilidade digital obrigatória em licitações de TI
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir expressamente a acessibilidade digital e funcional de sistemas e plataformas como condição obrigatória de habilitação e como critério de julgamento técnico em licitações de serviços e bens de tecnologia da informação.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- 17/03/2026
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto obriga que a Administração Pública exija acessibilidade digital e funcional como condição obrigatória para que fornecedores se habilitem em licitações de tecnologia da informação, e também concede pontos extras às propostas que atendem melhor aos padrões de acessibilidade. Com isso, busca eliminar barreiras tecnológicas que excluem pessoas com deficiência do acesso a serviços públicos digitais.
- Acessibilidade digital e funcional passa a ser requisito obrigatório de qualificação técnica em licitações de tecnologia da informação — falta desta resulta em desqualificação automática do licitante
- Administração Pública deve usar conformidade com normas de acessibilidade como critério de avaliação técnica, dando pontuação adicional às propostas com melhor desempenho
- Aplica-se a sistemas, plataformas e interfaces de TIC conforme normas técnicas e padrões oficiais já existentes
- Lei entra em vigor na data de publicação (sem períodos de transição mencionados)
- Objetivo declarado é induzir mercado de tecnologia a oferecer soluções inclusivas e reduzir adaptações posteriores onerosas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 7 meses
17/03/2026
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.