Dispõe sobre a limitação do sigilo de informações pessoais na administração pública e altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 26/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria (8)
Ementa
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