Amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher, modificando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 19/02/2014
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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