Ampliação do conceito de violência doméstica na Lei Maria da Penha
Ementa oficial:Amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher, modificando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 19/02/2014
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto amplia a Lei Maria da Penha para incluir mais situações de violência contra a mulher, adicionando três circunstâncias específicas: abuso de confiança ou relações domésticas/de coabitação/hospitalidade, abuso de poder de profissional ou cargo, e abuso de autoridade. Afeta mulheres vítimas de violência de gênero em contextos que vão além da família e relacionamentos íntimos tradicionais.
- Adiciona inciso IV: abuso de confiança, relações de coabitação ou hospitalidade (ex.: vizinho, visitante, colega)
- Adiciona inciso V: abuso de poder ou violação de dever de profissional, cargo ou ministério
- Adiciona inciso VI: abuso de autoridade ou quando vítima está sob proteção de autoridade
- Amplia aplicabilidade da Lei Maria da Penha além da unidade doméstica, família e relacionamentos íntimos
- Mantém o núcleo conceitual (violência baseada em gênero), apenas expande circunstâncias configuradoras
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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