Criminalização da transfobia com penas específicas
Ementa oficial:Criminaliza a transfobia e estabelece sanções específicas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 26/02/2025
- Última votação
- 08/07/2026
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria um crime de transfobia no código penal brasileiro, punindo condutas discriminatórias, ofensivas ou violentas contra pessoas transgênero e travestis. As penas variam entre 2 e 4 anos de cadeia para discriminação simples, 4 a 8 anos se houver violência física, e 12 a 30 anos se resultar em morte. A lei se aplica a insultos, discriminação em serviços, exclusão de espaços educacionais e profissionais, incitação ao ódio e agressões.
- Transfobia é definida como conduta discriminatória, ofensiva, vexatória ou violenta contra transgênero e travestis, incluindo insultos, discriminação em serviços e exclusão de espaços
- Pena base: 2 a 4 anos de cadeia e multa para prática simples de transfobia
- Pena aumentada: 4 a 8 anos se houver violência física; 12 a 30 anos se resultar em morte
- Abrange ofensas verbais/escritas, discriminação no acesso a serviços públicos ou privados, exclusão educacional/profissional, e incitação ao ódio
- Lei não exclui aplicação de outras sanções previstas em legislação específica (cumulatividade de penas)
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 16 dias
08/07/2026
Resultados por votação
Resultado da votação — 08/07/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 17/06/2026 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Clarissa Tércio (PP/PE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.