Critério de desempate em licitações: programa de mentoria para jovens negros
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir o Programa de Mentoria e Contratação Afirmativa de jovens negros.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) para adicionar um novo critério de desempate em contratações públicas: a comprovação de que a empresa mantém um Programa de Mentoria e Contratação Afirmativa de Jovens Negros recém-formados com metas auditáveis. O objetivo é usar o poder de compra do Estado para incentivar práticas empresariais inclusivas e reduzir desigualdades raciais no mercado de trabalho.
- Adiciona ao Art. 60 da Lei nº 14.133/2021 um novo critério (inciso V) para desempate em licitações públicas
- Critério é a comprovação de Programa de Mentoria e Contratação Afirmativa de Jovens Negros (pretos e pardos) recém-formados no ensino superior
- O programa deve ter caráter contínuo, metas auditáveis e percentuais mínimos a serem definidos em regulamento
- Beneficia empresas que implementam ações de inclusão racial em contratações, dando-lhes vantagem em desempate
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
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Autoria
Ementa
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